Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC
Protocolo: 893
Turno: -
Texto original
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Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |