Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da veiculação de publicidade em espaços públicos e privados visíveis do logradouro e estabelece critérios técnicos e fiscais no Município de Santa Cruz do Capibaribe.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação