Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025
Altera a Lei nº 3.775, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e de outros que venham a eventualmente sucedê-lo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação