Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2025 em 21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 164 de 2025
Cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional no serviço público.
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Situação de Pauta
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