Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 181 de 2025 em 21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 181 de 2025
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.614/2023, para acrescentar o Art. 4º-A, que dispõe sobre o prazo para a implantação da utilização do Símbolo Nacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas - ONU.
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