Ordem do Dia/Expediente: 96 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 234 de 2025 em 21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 234 de 2025

Institui no Município de Santa Cruz do Capibaribe a Campanha Permanente de Combate à Violência Doméstica denominada “61 Motivos para Denunciar” e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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