Ordem do Dia/Expediente: 262 - Requerimento nº 1702 de 2025 em 21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1702 de 2025
O Vereador NAILSON RAMOS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz
do Capibaribe – Hélio Lima Aragão Filho, extensivo ao Secretário de Defesa Social, no
sentido de envidar esforços para que seja intensificada a fiscalização e de possíveis
apreensões, se necessárias, de cachorros de grandes portes de diversas raças que circulam
nas praças e ruas deste município, onde os proprietários não respeitam a Lei 2.638/2017,
que em seu artigo 2º determina uso obrigatório de focinheira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação