Ordem do Dia/Expediente: 305 - Requerimento nº 1747 de 2025 em 21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1747 de 2025
O Vereador Inácio Marques Vieira, DR. Nanau, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta casa, requer a senhora secretária Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher Ivone Queiroz Aragão, extensivo ao senhor secretário Municipal de Defesa Social Manoel Bernardino de Sena Neto, que seja implantado um Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), que atue sobre a violência de gênero, mais precisamente atribuindo maior eficácia a Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação