Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 124 de 2025 em 24ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 124 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação administrativa prévia ao contribuinte antes do protesto de dívidas tributárias no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação