Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025 em 27ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025
Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 3.934, de 10 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe – REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2025, para prorrogar o seu prazo de vigência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação