Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Extraordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC
Protocolo: 3037
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 3.934, de 10 de fevereiro de 2025, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe – REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2025, para prorrogar o seu prazo de vigência. - - |
Aprovada por unanimidade |