Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 293 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 293 de 2025
Institui a Política Municipal de Proteção às Crianças e Adolescentes contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais, no âmbito do Município Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação