Ordem do Dia/Expediente: 61 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 331 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 331 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a ação coordenada de fiscalização de bebidas em bares, restaurantes, boates e estabelecimentos similares, visando a prevenção de consumo de produtos adulterados, contaminados ou impróprios ao consumo, e dá outras providências.
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