Ordem do Dia/Expediente: 64 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 335 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 335 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Santa Cruz do Capibaribe, acerca do direito da parturiente à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos termos da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, e dá outras providências.
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