Ordem do Dia/Expediente: 75 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 348 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 348 de 2025
EMENTA: Altera a redação do §1º e acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1644/2007, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta (mototáxi), no Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
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