Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 390 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 390 de 2025
“Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos, em comissão de livre nomeação e exoneração e contratos por excepcional interesse público, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências’’.
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Situação de Pauta
Observação