Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, da Lei Complementar Municipal nº 3.775, de 29 de dezembro de 2023, e da Lei Municipal nº 3.976, de 09 de junho de 2025, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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