Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2026

Dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de janeiro de 2026, e dá outras providências.

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