Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, da Lei Complementar Municipal nº 3.775, de 29 de dezembro de 2023, e da Lei Municipal nº 3.976, de 09 de junho de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação