Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 294 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 294 de 2021
“Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Santa Cruz do Capibaribe/PE comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.”
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