Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022
Dispõe sobre a comunicação no Moda Center Santa Cruz, Calçadão Miguel Arraes de Alencar, Central de Feiras e Mercado, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência, em seu interior.
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