Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 245 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 245 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015 no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação