Ordem do Dia/Expediente: 230 - Requerimento nº 192 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 192 de 2026
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em conformidade com as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão, extensivo a Senhora Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher – Ivone Aragão, solicitando a implementação, no âmbito municipal, de ações estratégicas articuladas ao Programa Federal Acolher+, instituído pelo Governo Federal, com foco na implantação e fortalecimento de casas de acolhimento e serviços de proteção à população LGBTQIAPN+, em situação de rua, vulnerabilidade social ou abandono familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação