Ordem do Dia/Expediente: 232 - Requerimento nº 194 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 194 de 2026
Requeiro à Mesa Diretora, após a devida apreciação do Plenário e em conformidade com as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Hélio Lima Aragão, extensivo ao Senhor Presidente desta Casa – Augusto Maia Junior, solicitando que o Poder Executivo Municipal promova a articulação institucional com o Governo Federal, visando o acesso, intercâmbio de dados e orientações técnicas junto ao SIMONA+ (Sistema Nacional de Monitoramento de Políticas LGBTQIAPN+).
A presente solicitação tem por finalidade fortalecer a transparência, o monitoramento, a avaliação e a efetividade das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, subsidiando a formulação, execução e acompanhamento dessas ações no âmbito municipal, em consonância com as diretrizes nacionais de direitos humanos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação