Ordem do Dia/Expediente: 237 - Requerimento nº 199 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 199 de 2026
REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Hélio Lima Aragão Filho, extensivo à Ilma. Sra. Janaina Marques Ramos, Secretária de Receita Municipal, no sentido de empenhar esforços, em caráter de urgência, para que seja enviado a esta Casa de Leis, o Projeto do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS, para o exercício de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação