Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2026
Dispõe sobre a vedação de contratação e nomeação, no âmbito da administração pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais e dá outras providências.
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