Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2026
Ementa: Institui diretrizes de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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