Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 181 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 181 de 2025
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.614/2023, para acrescentar o Art. 4º-A, que dispõe sobre o prazo para a implantação da utilização do Símbolo Nacional de Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas - ONU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação