Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2026
Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora no município, estabelecendo normas de fiscalização, penalidades e ações educativas para garantir o bem-estar da população.
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Situação de Pauta
Observação