Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Inconstitucionalidade nº 1 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer de Inconstitucionalidade nº 1 de 2026
Parecer de ilegalidade e incostitucionalidade ao Projeto de Lei 238/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação