Ordem do Dia/Expediente: 24 - Emenda nº 19 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 19 de 2026
EMENTA: Altera a redação do art. 3º, § 2º e parágrafo único do Art. 4º, do Projeto de
Lei nº 292/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação