Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 2026”, e dá outras providências.
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