Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 252 de 2021 em 8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 252 de 2021
DISPÕE SOBRE MULTAS PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação