Ordem do Dia/Expediente: 85 - Requerimento nº 190 de 2022 em 8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 190 de 2022

Requer que seja realizado em caráter de urgência o quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: PDL-5794 - Marca/ Modelo: HONDA/CG 125I FAN - Chassi: 9C2JC6900HR308910, contida no Lote: 0000061816 Agente Autuador: 225490 Serie: S Auto: 000061807-8 Infração: 6068-1 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZAÇÃO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES Data: 12/08/2021 16:30:00 Local: R JOSÉ ANTONIO JOAQUIM N 202 S C CAPIBARIBE - Amparo Legal: Art. 209 – no valor de total em cota única R$: 200,03 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.

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