Ordem do Dia/Expediente: 88 - Requerimento nº 193 de 2022 em 8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 193 de 2022

Requer que seja realizado em caráter de urgência o quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: QYF6160 - Marca/ Modelo: FIAT/STRADA HD WK CC E - Chassi: 9BD5781FFLY374617, contida no Lote: 0000059609 Agente Autuador: 225490 Serie: S Auto: 000059595-7 Infração: 5185-1 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA Data: 08/04/2021 09:36:00 Local: ROD PE 160 PROX AO NOVO ATACAREJO S C CAPIBARIBE - Amparo Legal: Art. 167 – no valor de total em cota única R$: 200,03 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.

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