Ordem do Dia/Expediente: 90 - Requerimento nº 195 de 2022 em 8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 195 de 2022

Requer que seja realizado em caráter de urgência o quitação do débito referente a multa de transito do veiculo oficial de Placa: QYF6160 - Marca/ Modelo: FIAT/STRADA HD WK CC E - Chassi: 9BD5781FFLY374617, contida no Lote: 0000000019 Agente Autuador: 000300 Serie: DN Auto: 002629253-0 Infração: 7455-0 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA EM ATE 20% Data: 02/08/2020 00:36:00 Local: BR104 KM 66 CARUARU - Amparo Legal: Art. 218, Inc. I Auto RENAINF - S016312019 Velocidade da via: 0060 Aferida: 0073 Considerada: Equipamento: Data Aferição: – no valor de total em cota única R$: 135,77 e que seja feito a identificação do condutor infrator, avaliação da conduta de dolo ou culpa e assim, solidariamente será imputada a responsabilização subjetiva do servidor e a promoção de ação regressiva a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art. 37, § 6 da Constituição Federal, sendo reforçado também pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Art. 257, § 1, § 2 e § 3, que ilustrar as responsabilidades do proprietário e do condutor.

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