Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 212 de 2022 em 11ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 212 de 2022
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe-PE – Fábio Queiroz Aragão, no sentido de envidar esforços para que envie com brevidade à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, regulamentando o piso salarial (adequando ao valor mínimo estabelecido pelo Governo Federal através de PEC) dos ACS’s – Agente Comunitário de Saúde e ACE’s – Agente de Combate a Endemia do município de Santa Cruz do Capibaribe.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação