Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2022
EMENTA: Dispõe Diretrizes para as Ações de Promoção da Dignidade Menstrual, Conscientização e Informação sobre Menstruação e os Tabus Impostos pela sociedade acerca do tema.
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