Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 84 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 84 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres com mais de 40 (quarenta) anos de idade por empresas beneficiadas por incentivos fiscais do Governo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.
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