Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 15 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 15 de 2022
Altera o art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei nº 270/2021-Leg., transformando o art. 5º em art. 4º e art.6º em art. 5º, devido à desordem dos artigos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação