Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2022 em 18ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL aos contribuintes do ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLF, TLP e demais taxas tributárias inscritas em Dívida Ativa ou não até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação