Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022 em 19ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação