Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2022
“Institui a Política Municipal de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelece diretrizes e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação