Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 133 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 133 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas, maternais e similares da rede pública e privada submeterem, monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos
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