Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em drogarias e farmácias contendo advertência quanto aos riscos da auto-medicação em geral e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação