Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia em restaurantes ou similares que menciona e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação