Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 21 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 21 de 2022
EMENTA: Altera os Art. 4º, 6º parágrafo I do Projeto de Lei 117/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação