Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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Situação de Pauta

 

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