Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, na forma que especifica, com a finalidade de estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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