Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a criar um abrigo temporário de acolhimento especial para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação